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QUAL O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DOS LICENCIAMENTOS E LPCO DE MERCADORIAS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA INSPEÇAO NO RECINTO DE DESPACHO ADUANEIRO?
As licenças dentro controle administrativo de importação e exportação é na verdade a autorização que o Estado concede aos interessados em proceder o ingresso e saída de bens do País. O citado controle antigamente era de forma apartada das Notas de Importação (declaração de Importação), por meio da saudosa Guia …Leia Mais »GREVE DA RECEITA FEDERAL: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA AMENIZAR O IMPACTO NAS EMPRESAS – UMA ANÁLISE DOS PRAZOS E DO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS
Quando ocorre greve, ou movimento paredista dos Auditores-Fiscal da Receita Federal, os intervenientes do comércio exterior, trazem novamente algumas inquietudes. Assim sendo, qual prazo atualmente o servidor da RFB tem para liberar as mercadorias nas repartições alfandegárias? Há como requerer indenização em face os prejuízos decorrentes da greve? Sem imergir …Leia Mais »ACERCA DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
A lavagem de dinheiro é um delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998, e consiste em “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Sendo assim, a lavagem de capitais se …Leia Mais »DESPESAS ADUANEIRAS – NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO ICMS DO RIO GRANDE DO SUL
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 57.039, de 25 de maio de 2023, alterou o Decreto nº 37.699/97 – RICMS-RS, dando novo conceito para a formação da base de cálculo do ICMS-RS na importação de mercadorias. A Lei Complementar nº 87 de 1996, reza …Leia Mais »