ERRO NA INFORMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO: QUEM RESPONDE PELA INFRAÇÃO?

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O procedimento de exportação, especificamente o de despacho aduaneiro, visa por sua
vez: Identificar o exportador, verificar a mercadoria e fazer o cotejo das informações
prestadas com a legislação de regência, logo por decorrência ocorre a conclusão do
despacho aduaneiro por meio do denominado desembaraço aduaneiro, estando a
mercadoria em condições para o embarque para o exterior, ou transposição de fronteira.


Com a implantação da DU-E (Declaração Única de Exportação), por meio de Instrução
Normativa RFB nº 1.702, de 2017, de fato passou a ocorrer celeridade ao procedimento
administrativo em questão, tendo em vista a aplicação de uma sistemática basilar da
Organização Mundial de Aduanas.


A referida Instrução estabelece que ao emitir a declaração aduaneira, o exportador por
intermédio do portal SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), efetua o
lançamento das informações originárias da operação de exportação, inclusive das Notas
Fiscais de Saída, a qual também é um documento que ampara a circulação das
mercadorias do estabelecimento exportador até o recinto alfandegado.


Por outro lado, ao receber a carga o transportador também emite o Conhecimento de
Carga, bem como, o Manifesto Internacional de Carga, este para fins de ingresso no
recinto alfandegado de saída dos bens, logo o transportador deve elaborar no portal
SISCOMEX no módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) e informar a carga ao Fisco,
assim como as notas fiscais do embarque.


Em face o procedimento em testilha, não raras vezes a fiscalização aduaneira evidencia
erros formais no lançamento das informações prestadas pelos intervenientes aduaneiros,
(transportador ou exportador), onde ocorre mero equivoco, logo as mercadorias acabam
ficando retidas pela fiscalização aduaneira até que o erro seja corrigido, bem como, ainda
a pagamento de multa administrativa.


Algumas jurisdições aduaneiras por sinal, inclusive aplicam a retenção das mercadorias,
a fim de coagir o interveniente para quitar a multa, esse ato não possui previsão legal na
legislação aduaneira, uma vez que inclusive a nova Instrução Normativa mantendo a
redação da regra anterior, dispõe que:

“Art. 67. O desembaraço aduaneiro e a
autorização correspondente para o embarque ou a transposição de fronteira dos bens
exportados serão concedidos nos casos em que: (...) Parágrafo único. Constatada
divergência, infração ou pendência, inclusive de tratamento administrativo, que não
impeça a saída dos bens do País, o desembaraço aduaneiro será realizado, sem prejuízo
da formalização de exigências, desde que sejam assegurados os meios que comprovem
os bens efetivamente exportados.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº
1.830, de 20 de setembro de 2018).”  


Dessa forma, havendo o erro formal, sendo o mesmo sanado pelo interveniente, as
mercadorias são desembaraçadas e ocorre por fim a transposição da fronteira ou
embarque ao exterior dos bens.


A doutrina dominante, diz que a tipicidade é em síntese o ajustamento entre forma
prevista em lei a conduta humana, logo havendo a convergência diz-se que o fato é
típico, passível por decorrência de consequências jurídicas.


Inicialmente observa-se que de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a Lei nº
10.833, de 2003, diz: “Art. 69. (...). § 1 o  A multa a que se refere o caput aplica-se também
ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de
forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou
comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
Por outro lado, o artigo 77 que deu nova redação ao artigo 107 do Decreto Lei nº 37, de
1966 reza que: V – (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele
transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional,
inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou
ao agente de carga;.”


A informação de dados de notas fiscais junto ao Portal SISCOMEX, desde que surgiu a
nova dinâmica de exportação, determinado a necessidade de informações por parte do
transportador, passaram a surgir opiniões divergentes de qual seria a penalidade
aplicável ao caso concreto. Destarte, sendo que as exigências orbitam nos seguintes
tipos: Prestação de informação inexata, multa de 1% do valor da exportação, ou então
por deixar de prestar de informar carga transportada, multa de R$ 5.000,00.


É possível asseverar que conforme o referido artigo 69, acima destacado, a
responsabilidade pela infração, em tese, é do transportador, uma vez que é ele que
pratica o ato de lançamento da carga, entretanto, a pena somente deve ser admitida nos
casos de regime aduaneiro, (trânsito aduaneiro = bens sob controle da origem ao
destino), por prestação de declaração inexata.


Desse modo, como não é exportador o interveniente que efetua a declaração inexata
junto ao Portal SISCOMEX, também não pode sobre ele recair a penalidade. Na verdade,
pelo que se depreende há fatos decorrentes de erros formais no curso da exportação que
estão fora do campo da materialidade da infração.


Concluindo, se houver pelo transportador uma informação equivocada no momento do
embarque, (ingresso no Porto Seco), como ocorre na fronteira, não cabe aplicação da
penalidade a nenhum interveniente por erro de informação vinculada as Notas Fiscais de
Saída, por ausência de tipicidade em relação ao sujeito da infração. Este porque não há
tipo previsto em lei. Aquele, ainda que haja tipo infracional previsto em lei, não foi o
agente que praticou o ato sujeito a sanção.

  

Walter Machado Veppo

Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Consultor de Empresas, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-RS, onde foi professor de direito aduaneiro e direito da integração durante nove anos, pós graduado em direito tributário pela Escola Superior Verbo Jurídico - RS e direito aduaneiro e comércio exterior pela Universidade do Vale do Itajaí-SC, onde atuou ainda como professor convidado em cursos de pós graduação, possui diversos cursos de extensão de crimes contra ordem tributária. Atualmente é membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMÉRCIO-RS e membro convidado da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e ministra aulas em cursos de pós graduação da Universidade de Caxias do Sul-RS, sendo co-autor do livro Tributação sobre o Comércio Exterior com ênfase no contencioso administrativo.