MULTA DO SISCARGA X SÚMULA 126 DO CARF. E AGORA JOSÉ?

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Uma inquietude para os transportadores, empresa de navegação ou agentes de carga, é o controle milimetrado do tempo da chegada das cargas de importação nos portos brasileiros, haja vista a necessidade de prestar as informações dentro do prazo legal junto à Receita Federal, conforme disciplina a IN RFB 800/06.
 
Em face a inobservância da norma, isto é, a informação fora do prazo previsto na legislação aduaneira, o transportador fica sujeito por decorrência a multa de R$ 5.000,00. Diante desse cenário, surgiu um inconformismo dos intervenientes aduaneiros em relação a referida multa pela desproporcionalidade da pena.
 
Uma das teses jurídicas defendidas pelas empresas é aplicabilidade da denúncia espontânea da infração, visando desse modo o afastamento da penalidade. Essa tese tem origem no arrependimento eficaz, ou seja, não há que se falar em penalidade se de forma antecipada o infrator espontaneamente declara o ato praticado contra-legem.
 
Diante desse corolário, tomando por base a legislação de regência, pode se concluir que a informação não pode ser considerada fora do prazo, diante das hipóteses em que a mesma tenha sido prestada antes da autoridade aduaneira ter iniciado procedimento fiscal, isto é, antes da lavratura por exemplo do auto de infração, conforme reza o Decreto Lei 37, de 1966, “  “Art.102 – (...) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (...)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”.
 
Desse modo, depreende-se da norma em testilha que, antes de qualquer procedimento fiscal o contribuinte resgata a denúncia espontânea, logo por sua vez, fica excluída a penalidade prevista pelo abrigo da denúncia espontânea da infração, uma vez que o transportador já havia procedido as informações que eram exigidas. Inclusive as operações de importações já seguiram seu curso, surgindo o procedimento fiscal de revisão aduaneira por parte do Fisco somente mais tarde.
 
O grande dilema surgiu recentemente no momento em que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais),do Ministério da Fazenda, sumulou a matéria nos seguintes termos: “Sumula 126 – a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”
 
Na verdade, diante dessa decisão, a tese da denúncia espontânea foi sepultada pela jurisprudência administrativa que acabou consolidando o tema em favor do Fisco. Assim sendo, ainda que não se trate de súmula vinculante, as perspectivas agora de resultado em favor das empresas nos julgamentos administrativos passaram a ser remotas. 
 
Por outro lado, a questão da denúncia espontânea vinculada as informações no SISCARGA, tem gerado opiniões divergentes no poder judiciário, uma vez que os Tribunais Regionais Federais, como é o caso do TRF5, tem reconhecido a ilegalidade da multa tomando por base na denúncia espontânea. Por outro lado, o TRF4 e o TRF2, entendem aplicável a multa por que dizem que não seria admitida a denúncia espontânea ao caso concreto. O TRF3, tem opiniões divergentes entre as turmas.
 
É importante frisar que o judiciário então não definiu ainda essa questão. Muito embora haja decisão originária do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 1613696, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, todavia, o julgado não decidiu acerca do mérito do litígio.
 
Em suma, o debate da matéria segue ainda nos tribunais e diante das divergências dos regionais federais, há perspectivas positivas no sentido que o judiciário modifique o entendimento da jurisprudência administrativa vigente, para assim declarar em favor dos contribuintes a validade da denúncia espontânea nas multas aplicadas ao SISCARGA, tornando inaplicável a penalidade aos transportadores.

  

Walter Machado Veppo

Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Consultor de Empresas, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-RS, onde foi professor de direito aduaneiro e direito da integração durante nove anos, pós graduado em direito tributário pela Escola Superior Verbo Jurídico - RS e direito aduaneiro e comércio exterior pela Universidade do Vale do Itajaí-SC, onde atuou ainda como professor convidado em cursos de pós graduação, possui diversos cursos de extensão de crimes contra ordem tributária. Atualmente é membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMÉRCIO-RS e membro convidado da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e ministra aulas em cursos de pós graduação da Universidade de Caxias do Sul-RS, sendo co-autor do livro Tributação sobre o Comércio Exterior com ênfase no contencioso administrativo.