O DESPACHANTE ADUANEIRO E O DEVIDO CONTROLE ADUANEIRO NA IMPLANTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO

_veppo-blog-artigo-out18.png

Diante da implantação da DU-E (Declaração Única de Exportação), houve significativa alteração na sistemática nos procedimentos de despachos aduaneiros, tendo como como elemento de destaque a celeridade nas operações de saída de bens do País.
 
O fato é que haja vista a edição da Instrução Normativa RFB 1.702/17, que trata da operacionalidade do despacho aduaneiro e da apresentação das declarações aduaneiras acima citadas, surgiram dúvidas entre os administrados, ou contribuintes, se a dinâmica das operações e se o controle aduaneiro estatal estão agindo com a devida eficiência nas saídas de mercadorias do País.
 
É oportuno lembrar que no curso do despacho aduaneiro, ocorre a conferência, que é procedimento administrativo necessário que, em linhas gerais, visa por sua vez: Identificar o exportador, verificar a mercadoria e fazer o cotejo das informações prestadas com a legislação de regência, logo por sua vez é procedimento indispensável ao controle aduaneiro.
 
Como é sabido, o representante legal do exportador e do importador é a pessoa física prevista na legislação de regência, logo por decorrência o despachante aduaneiro é parte legitima para atuar na conferência aduaneira, ou verificação da mercadoria no local do procedimento aduaneiro, tanto nas entradas como nas saídas de bens.
 
Destarte, conforme os artigos 566 e 590 do Regulamento Aduaneiro, os procedimentos de verificação das mercadorias tanto na importação como na exportação não poderão ocorrer sem a presença do representante legal, salvo exceções: (a) mercadorias depositadas em recinto alfandegados; (b)bagagens.
 
Da teoria à prática, ocorre que a indigitada instrução normativa que rege o despacho aduaneiro vinculado a DU-E, abriu precedentes para que os procedimentos aduaneiros nos recintos alfandegados de destino, aconteçam nos casos de canal verde, (canal de conferência que dispensa a análise documental e verificação física da mercadoria), sem a intervenção do representante legal do exportador, colocando em xeque o instituto da conferência aduaneira, haja vista que ocorrendo canal verde o despachante aduaneiro pode ser dispensado de agir em nome do exportador por força da operacionalidade do recinto alfandegado.
A conferência aduaneira é um instituto do controle aduaneiro estatal, sendo que, inclusive, cabe frisar que a revisão aduaneira na exportação não é capaz por sua vez de complementar plenamente o efetivo controle.
 
Em suma, diante da nova sistemática de despacho aduaneiro de exportação, surge dúvidas se o controle aduaneiro, aliado ao princípio da eficiência da administração pública previsto no artigo 37 da nossa Constituição Federal estão sendo cumpridos integralmente nas saídas de bens, ou se de fato realmente há lacuna que deve ser suprida por meio de regulamentação pelas autoridades aduaneiras competentes visando evitar prejuízo ou dano ao erário.

  

Walter Machado Veppo

Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Consultor de Empresas, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-RS, onde foi professor de direito aduaneiro e direito da integração durante nove anos, pós graduado em direito tributário pela Escola Superior Verbo Jurídico - RS e direito aduaneiro e comércio exterior pela Universidade do Vale do Itajaí-SC, onde atuou ainda como professor convidado em cursos de pós graduação, possui diversos cursos de extensão de crimes contra ordem tributária. Atualmente é membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMÉRCIO-RS e membro convidado da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e ministra aulas em cursos de pós graduação da Universidade de Caxias do Sul-RS, sendo co-autor do livro Tributação sobre o Comércio Exterior com ênfase no contencioso administrativo.