RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS A TÍTULO DEFINITIVO PARA FINS DE CONSERTO : ADMISSÃO TEMPORÁRIA OU REIMPORTAÇÃO?

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O retorno de mercadorias nacionais exportadas a título definitivo, para fins de reparo ou substituição, é um procedimento que possui algumas controvérsias e lacunas na legislação aduaneira.

A fim de aplicação correta do procedimento aduaneiro apropriado, é mister desde logo discernir inicialmente se, porventura, os bens que ora retornam ao nosso País serão submetidos: (a) a reparo (conserto) ou substituição, ou (b) a processo industrial de transformação (processo que confere ao bem nova individualidade).

Diante disso, o interveniente de comércio exterior deverá na oportunidade optar por efetuar a denominada reimportação (retorno de mercadoria nacional), ou então optar pelo regime especial de admissão temporária, regime este que não leva em consideração se o bem que retorna tem origem brasileira ou não.

Nesse passo, o retorno para fins de reparo ou substituição de mercadorias está sob a égide da não incidência de tributos, logo, seria na verdade uma reimportação, conforme Inciso II do artigo 11 do Decreto-Lei nº 491, de 1969, combinado com o Inciso II do artigo 70 do Regulamento Aduaneiro.

No que tange a reimportação, o retorno de mercadorias por defeito técnico, visando reparo ou substituição, contém em seu bojo uma controvérsia, uma vez que algumas jurisdições aduaneiras da Receita Federal entendem que os bens que ora ingressam em nosso País não podem ser submetidos a reimportação, quando os mesmos tenham permanecidos no exterior por longo prazo, muito embora a legislação aduaneira quanto ao prazo é silente.

As autoridades aduaneiras, nesse caso, tem entendido que tais ingressos originários de bens que ficaram por longo prazo no exterior, devem ser submetidos ao regime especial de admissão temporária, sujeitando-se por sua vez a suspensão de tributos e assinatura de termo de responsabilidade e os reflexos decorrentes.

É oportuno ainda destacar que, se porventura haja ingresso a fim de execução de processo industrial de transformação (nova individualidade ao produto), neste caso não pode ser aplicado a reimportação, tampouco o regime aduaneiro especial de admissão temporária, pois a legislação brasileira prevê a aplicação para outro regime, isto é, o famoso drawback.

 

Não se desconhece que os processos industriais (reparo, conserto, etc...), poderão ser submetidos por meio do regime de admissão temporária, porém, não podem estes bens serem substituídos por outro, exceto os bens aeronáuticos.

Uma das problemáticas que surge numa reimportação é quando ocorre o inadimplemento do retorno, isto é, caso a empresa brasileira não tenha condições de devolver o bem que deu ingresso para ser substituído. Nesse caso, o Fisco irá intimar o importador para pagar os tributos, tendo em vista que considera que em face da exportação originária, seu decorrente retorno houve desnacionalização, logo, perdeu seu status de mercadoria nacional, porque saiu do País a título definitivo na época em que foi exportada.

O fato é que a Constituição Federal afirma que os tributos somente podem ser exigidos de produtos estrangeiros, logo, por sua vez, a lei aduaneira não pode ampliar o conceito de mercadoria estrangeira para fins de tributar a mercadoria nacional.

Em suma, o contribuinte, ao retornar ao Brasil mercadorias para fins de reparo ou restauração, substituição, ou ainda ou transformação, deve tomar cautela para aplicar o tratamento aduaneiro mais adequado, a fim de não ser surpreendido pela autoridade alfandegária.

 

  

Walter Machado Veppo

Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Consultor de Empresas, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-RS, onde foi professor de direito aduaneiro e direito da integração durante nove anos, pós graduado em direito tributário pela Escola Superior Verbo Jurídico - RS e direito aduaneiro e comércio exterior pela Universidade do Vale do Itajaí-SC, onde atuou ainda como professor convidado em cursos de pós graduação, possui diversos cursos de extensão de crimes contra ordem tributária. Atualmente é membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMÉRCIO-RS e membro convidado da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e ministra aulas em cursos de pós graduação da Universidade de Caxias do Sul-RS, sendo co-autor do livro Tributação sobre o Comércio Exterior com ênfase no contencioso administrativo.