STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS

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Teve início nessa sexta-feira, 05, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do RE nº 979.626/SC, que debate a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda de importados. O que está em debate na nossa Suprema Corte é se os produtos importados que estão sujeitos a incidência do IPI no momento da importação, ainda sobre eles deve recair nova incidência do imposto na saída destes para o mercado interno, mesmo que o produto não tenha sofrido algum processo de industrialização. A questão antes foi debatida no Superior Tribunal de Justiça que concluiu que não há que se falar em dupla tributação, contudo, a matéria constitucional passou a ser suscitada posteriormente, chegando a discussão junto ao STF no momento em que há evidências, em tese, de que a cobrança do IPI no momento da revenda ocorre em afronta ao princípio da não-discriminação previsto nas regras da Organização Mundial de Comércio, do qual o Brasil é signatário. O Relator do processo o Ministro Marco Aurélio Melo em seu voto concluiu pela “inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial.” O julgamento ainda segue seu curso, sendo que está previsto para conclusão no próximo dia 15 de junho. Fonte: Supremo Tribunal Federal.

  

Walter Machado Veppo

Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Consultor de Empresas, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-RS, onde foi professor de direito aduaneiro e direito da integração durante nove anos, pós graduado em direito tributário pela Escola Superior Verbo Jurídico - RS e direito aduaneiro e comércio exterior pela Universidade do Vale do Itajaí-SC, onde atuou ainda como professor convidado em cursos de pós graduação, possui diversos cursos de extensão de crimes contra ordem tributária. Atualmente é membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMÉRCIO-RS e membro convidado da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e ministra aulas em cursos de pós graduação da Universidade de Caxias do Sul-RS, sendo co-autor do livro Tributação sobre o Comércio Exterior com ênfase no contencioso administrativo.