UMA BREVE REFLEXÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO À LUZ DA LEGISLAÇÃO

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Durante o procedimento administrativo de despacho aduaneiro de importação, que consagra o ingresso regular de mercadorias estrangeiras, ocorre a fase denominada conferência aduaneira. Nesse passo, se por ventura durante essa fase o importador por interpretação equivocadamente da legislação tenha efetuado o pagamento a menor de tributos, o mesmo está sujeito a exigência de diferença de tributos e multas e ainda ao que prevê o Regulamento Aduaneiro em seu artigo 571, § 1º que diz o seguinte: “Não será desembaraçada mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento.”

Antes de mais nada, é importante frisar que não se pretende aqui nesse momento discutir sobre a opinião da jurisprudência dos tribunais acerca da legalidade ou não da retenção de mercadorias no curso do despacho aduaneiro, ou acerca da necessidade de garantia para fins de liberação dos bens, mas sim especificamente analisar o que prevê a norma acima destacada, a qual a autoridade administrativa está plenamente vinculada. Ultrapassada essa premissa, urge discernir o que reza a legislação aduaneira vigente em cotejo com o Código Tributário Nacional acerca do tema proposto, ou seja, se a legislação, (Regulamento Aduaneiro) autoriza ou não que o Auditor Fiscal da Receita Federal, (AFRFB), efetue a interrupção do despacho aduaneiro e aplique por decorrência a retenção dos bens enquanto o contribuinte não efetuar o pagamento de multa ou diferença de crédito tributário.

Não se desconhece obviamente que o artigo 570 do Decreto 6.759, de 2009, criou uma figura estranha no mundo jurídico tributário denominada manifestação de inconformidade, determinado que se caso o importador discorde da exigência de obrigação tributária, o mesmo deve suplicar o lançamento do crédito tributário a autoridade administrativa. Não é desconhecido também que a norma reza que o administrado pode efetuar pagamento independente de processo administrativo, logo independente dos procedimentos mencionados.

O dilema é que a retenção citada alhures, ocorre na prática pelas jurisdições aduaneiras conforme exemplo acima frisado, isto é, sem o lançamento do crédito tributário, (lançamento de ofício), uma vez que as exigências de obrigações tributárias durante essa fase da importação, são efetuadas pelos Auditores Fiscais da RFB através de meras informações na tela do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), ou as vezes por meio de simples termo.

É imperioso lembrar que não existe na ordem tributária, tomando por fundamento o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o aludido procedimento adotado pelas jurisdições aduaneiras. Se a legislação aduaneira reza que não será desembaraçada mercadoria que estiver com crédito pendente de pagamento, por consequência não se exige muito exercício para concluir que se o crédito não existe, (não fui constituído) em face da ausência de lançamento (auto de infração), não há que se falar em retenção de mercadorias.

Nesse corolário, com a devida vênia de opiniões contrárias, o fato é que há uma pergunta que me parece que não quer calar: As mercadorias podem ficar retidas se não há crédito constituído (auto de infração), pendente de atendimento? Pode isso ARNALDO?

  

Walter Machado Veppo

Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Consultor de Empresas, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-RS, onde foi professor de direito aduaneiro e direito da integração durante nove anos, pós graduado em direito tributário pela Escola Superior Verbo Jurídico - RS e direito aduaneiro e comércio exterior pela Universidade do Vale do Itajaí-SC, onde atuou ainda como professor convidado em cursos de pós graduação, possui diversos cursos de extensão de crimes contra ordem tributária. Atualmente é membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMÉRCIO-RS e membro convidado da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e ministra aulas em cursos de pós graduação da Universidade de Caxias do Sul-RS, sendo co-autor do livro Tributação sobre o Comércio Exterior com ênfase no contencioso administrativo.