RECLASSIFICAÇÃO FISCAL NO CURSO DA IMPORTAÇÃO E A QUESTÃO DA LIMINAR

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No que tange os ingressos e saídas de bens do País através de despacho aduaneiro, não são raras ocorre controvérsias para o discernimento da correta classificação fiscal, por meio da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, para fins de adoção do tratamento aduaneiro aplicável, quer para questão da necessidade de Licença de Importação, ou ainda em relação aos aspectos..

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MULTA DO SISCARGA X SÚMULA 126 DO CARF. E AGORA JOSÉ?

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Uma inquietude para os transportadores, empresa de navegação ou agentes de carga, é o controle milimetrado do tempo da chegada das cargas de importação nos portos brasileiros, haja vista a necessidade de prestar as informações dentro do prazo legal junto à Receita Federal, conforme disciplina a IN RFB 800/06.
 
Em face a inobservância da norma, isto é, a informação fora d..

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UMA BREVE REFLEXÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO À LUZ DA LEGISLAÇÃO

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Durante o procedimento administrativo de despacho aduaneiro de importação, que consagra o ingresso regular de mercadorias estrangeiras, ocorre a fase denominada conferência aduaneira. Nesse passo, se por ventura durante essa fase o importador por interpretação equivocadamente da legislação tenha efetuado o pagamento a menor de tributos, o mesmo está sujeito a exigência de diferença de tributos e multas e ainda ao que prev&..

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IPI de produtos Importados - Não Incidência na Revenda - Aspectos Atuais da Jurisprudência

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Um dilema que tem sido debatido pelos importadores junto aos tribunais, é a validade ou não da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas.

Na verdade, conforme entendimento da Fazenda Nacional, o importador quando efetua o ingresso de produtos estrangeiros está sujeito a incidência do imposto no momento do desembaraço aduaneiro, bem como também diz que há incidência ..

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