RECLASSIFICAÇÃO FISCAL NO CURSO DA IMPORTAÇÃO E A QUESTÃO DA LIMINAR

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No que tange os ingressos e saídas de bens do País através de despacho aduaneiro, não são raras ocorre controvérsias para o discernimento da correta classificação fiscal, por meio da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, para fins de adoção do tratamento aduaneiro aplicável, quer para questão da necessidade de Licença de Importação, ou ainda em relação aos aspectos..

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MULTA DO SISCARGA X SÚMULA 126 DO CARF. E AGORA JOSÉ?

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Uma inquietude para os transportadores, empresa de navegação ou agentes de carga, é o controle milimetrado do tempo da chegada das cargas de importação nos portos brasileiros, haja vista a necessidade de prestar as informações dentro do prazo legal junto à Receita Federal, conforme disciplina a IN RFB 800/06.
 
Em face a inobservância da norma, isto é, a informação fora d..

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UMA BREVE REFLEXÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO À LUZ DA LEGISLAÇÃO

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Durante o procedimento administrativo de despacho aduaneiro de importação, que consagra o ingresso regular de mercadorias estrangeiras, ocorre a fase denominada conferência aduaneira. Nesse passo, se por ventura durante essa fase o importador por interpretação equivocadamente da legislação tenha efetuado o pagamento a menor de tributos, o mesmo está sujeito a exigência de diferença de tributos e multas e ainda ao que prev&..

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IPI de produtos Importados - Não Incidência na Revenda - Aspectos Atuais da Jurisprudência

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Um dilema que tem sido debatido pelos importadores junto aos tribunais, é a validade ou não da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas.

Na verdade, conforme entendimento da Fazenda Nacional, o importador quando efetua o ingresso de produtos estrangeiros está sujeito a incidência do imposto no momento do desembaraço aduaneiro, bem como também diz que há incidência ..

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A VALIDADE OU NÃO DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX - ANÁLISE ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

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A taxa do SISCOMEX, exigida do importador para utilização do software do sistema aduaneiro brasileiro, foi instituída pela Lei nº 9.716 de 1998. Na época o valor dos serviços postos à disposição dos administrados tinha como regra geral o valor de R$ 30,00 por Declaração de Importação e mais R$ 10,00 por cada adição, havendo decréscimo diante do número de adiçõe..

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A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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No dia 19 de abril de 2017, a Primeira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento originário de Agravo de Instrumento, declarou que tendo ocorrido a interposição de recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o julgamento respectivo, sob pena de prescrever o crédito tributário por força de lei complementar à Constituiç&atild..

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